“CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS EM DIREITO ELEITORAL Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”

“CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS EM DIREITO ELEITORAL Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”
Realização: EJE/RJ; EJE/BA e ENM
Período: 28 a 30 de abril de 2010
Local: Brasília – DF
PROGRAMAÇÃO
Dia 28 de abril de 2010 - quarta-feira
17h às 20h 30min
Disciplina: Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral
Docente: Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento. Procurador Regional da República, ex-Procurador Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Ementa: O Sistema Constitucional Brasileiro e o Direito Eleitoral. Cidadania e Soberania Popular. Sistemas Políticos. Democracia Representativa. Democracia Participativa. Direito Partidário. Partidos Políticos. Filiação e Fidelidade Partidárias.
Conteúdo Programático: O Sistema Constitucional Brasileiro e o Direito Eleitoral. Cidadania e Soberania Popular como Elementos Fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sistemas Políticos: Democracia Representativa, conceito, sistemas eleitorais; Democracia Participativa, conceito. Direito Partidário: Partidos Políticos - natureza, histórico e função no Regime Democrático; Lei 9.096/95 e alterações trazidas pela Lei nº 12.034/2009; Autonomia Partidária; Fusão, Incorporação e Extinção de Partidos Políticos; Coligações Partidárias e Verticalização. Filiação Partidária: Fidelidade e Disciplina Partidárias. Estudo de casos concretos.
Dia 29 de abril de 2010 - quinta-feira
9h às 12h 30min
Disciplina: Reforma Política – A Lei 12.034/09
Docente: Profº Jaime Barreiros Neto. Analista Judiciário do TRE/BA, autor das obras A atual reforma política brasileira em face das suas questões mais controvertidas e Fidelidade Partidária.
Debatedor: Des. José Nepomuceno da Silva. Vice-Diretor Presidente da ENM.
Ementa: Modificações introduzidas nas Leis 9.096/95 e 9.054/97, com foco na Prestação de Contas dos Partidos Políticos e na Prestação de Contas de Campanha (Candidatos). Art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
Conteúdo Programático: Modificações introduzidas nas Leis 9.096/95 e 9.054/97 - Análise crítica com foco nos temas: Prestação de Contas dos Partidos Políticos: suspensão proporcional das quotas do Fundo Partidário; caráter jurisdicional, Recursos com efeito suspensivo. Prestação de Contas dos Candidatos: da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros, da análise das contas, das sanções, possibilidade de recursos, sobras de campanha, as chamadas “Doações Ocultas”, arrecadação de recursos pela Internet, fornecimento de quitação eleitoral com a simples apresentação de contas. Esvaziamento do artigo 30-A da Lei 9.504/97. Estudo de casos concretos.
14h 30 min às 18h
Disciplina: Propagandas Partidária, Eleitoral e Institucional
Docente: Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira. Juiz Membro do TRE/RJ, Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro e Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2010.
Ementa: Propaganda Partidária. Propaganda Eleitoral. O Poder de Polícia e O exercício do Poder de Polícia do Juiz de 1º grau na Fiscalização da Propaganda Eleitoral nas Eleições Gerais. Das Convenções Partidárias (Propaganda Intrapartidária). Meios de Comunicação. A liberdade de Propaganda Eleitoral na Internet. A
Propaganda nas ruas. A Propaganda no dia das Eleições. Centros Sociais. Condutas Vedadas. Propaganda Institucional. Tratamento Jurisprudencial.
Conteúdo Programático: Propaganda Partidária: conceito; finalidade; custos; legitimidade do Ministério Público para oferecimento de representação por desvio de finalidade na utilização desse tipo de publicidade; casos práticos. As alterações na Lei 9.504/97. Propaganda Eleitoral: conceito; promoção pessoal e propaganda extemporânea; entrevistas e participação em programas nos meios de comunicação; introdução do conceito de Ano Eleitoral. Casos práticos. O Poder de Polícia: conceito e enfoque doutrinário; o exercício do Poder de Polícia do Juiz de 1º grau na Fiscalização da Propaganda Eleitoral nas Eleições Gerais; limites de sua atuação; obrigação da notificação prévia dos beneficiários para imposição de sanções; as competências do TRE e do TSE. Das Convenções Partidárias (Propaganda Intrapartidária): hipóteses legais autorizadoras da publicidade eleitoral para as convenções. Meios de comunicação: programação normal em rádio e TV; horário gratuito; direito de resposta; os debates e a dispensa de consenso entre os envolvidos no processo eleitoral para participação nos programas. A liberdade de Propaganda Eleitoral na Internet – “Spams”, blogs, redes sociais. A campanha nas ruas: a compatibilização da limpeza urbana com a liberdade democrática do processo eleitoral e a restrição ao abuso de poder econômico. A propaganda no dia das eleições: a “boca de urna”; a arregimentação de eleitor; manifestação individual do eleitor; casos práticos.Centros Sociais: a compra lícita de votos?. As Condutas Vedadas: alcance das restrições; a reeleição e os abusos de poder político e econômico. Propaganda Institucional: distinção e vedações; casos práticos. Tratamento jurisprudencial.
Dia 30 de abril de 2010 - sexta-feira
9h às 12h 30min
Disciplina: As Infrações Eleitorais e suas Consequências
Docente: Profº. Adriano Soares da Costa, Presidente do Instituto de Direito Público e Político (IDPP), autor da obra Instituições de Direito Eleitoral.
Ementa: Captação Ilícita de Sufrágio. Abusos de Poder Econômico e Político no Direito Eleitoral Brasileiro. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Campanhas Eleitorais. Representação Eleitoral.
Conteúdo Programático: Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei 9.504/97): conceito, extensão e interpretação pela Justiça Eleitoral; das sanções; captação de sufrágio e abuso de poder econômico. Abusos de poder econômico e político no Direito Eleitoral Brasileiro: conceitos, hipóteses configuradoras, legitimação. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral: hipóteses de cabimento; legitimados; rito; efeitos. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Campanhas Eleitorais (artigo 73, da Lei 9.504/97): espécies e sanções. Representação Eleitoral (artigo 96, da Lei 9.504/97): os prazos legais para as representações amparadas nos ritos do artigo 22, da Lei Complementar 64/90, e do artigo 96, da Lei 9.504/97; distinção. Resoluções do TSE – Análise. Casos concretos.
14h 30 min às 18h
Disciplina: Direito Penal Eleitoral
Docente: Desª. Suzana de Camargo Gomes, Corregedora do Tribunal Regional Federal 3ª Região, autora das obras A Justiça Eleitoral e sua Competência e Crimes Eleitorais.
Ementa: Conceito e natureza jurídica dos principais crimes eleitorais - Disposições preliminares. Tipos penais previstos no Código Eleitoral e as infrações penais previstas na Lei 9.504/97. Os crimes praticados contra a liberdade do voto. A aplicação dos institutos da Lei 9.099/95 aos crimes eleitorais.
Conteúdo Programático: - Principais crimes eleitorais: conceito, natureza jurídica, disposições preliminares. Tipos penais previstos no Código Eleitoral e as infrações penais previstas na Lei 9.504/97 e leis esparsas. Os crimes praticados contra a liberdade do voto: enquadramento, tipos penais, caracterização. A aplicação dos institutos da Lei 9.099/95 aos crimes eleitorais: considerações sobre a Lei 9.099/95, aplicada aos crimes eleitorais; análise jurisprudencial. Abordagem com alcance nos principais tipos penais em vigor no Código Eleitoral e na Lei 9.504/97. Casos concretos.