http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/jurisprudencia_eletronica/livros/condutasvedadas/sumario.htm

CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS

Abuso de poder – CaracterizaçãoGeneralidades
Potencialidade ou nexo de causalidade
Ato de campanha – ParticipaçãoGeneralidades
Bens públicos – Uso ou cessãoGeneralidades
Constitucionalidade do art. 73, § 5^o , da Lei n^o 9.504/97 
Generalidades
Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social – Uso promocional Generalidades
Efeito da decisão sobre conduta vedada na validade da votação e da eleiçãoGeneralidades
Execução da decisãoGeneralidades
Inauguração de obra públicaGeneralidades
Candidato a cargo do Legislativo
Constitucionalidade do art. 77 da Lei n^o 9.504/97
Material ou serviço público – UsoGeneralidades
PenalidadeGeneralidades
InelegibilidadeResponsabilidade ou conhecimento prévio
Potencialidade ou nexo de causalidade 
Generalidades
Pronunciamento em cadeia de rádio e televisãoGeneralidades
Propaganda institucionalGeneralidades
Autorização da Justiça Eleitoral
Limite de gastos
Placa de obra pública
Recursos financeiros – RepasseGeneralidades
Entidade privada
Representação ou investigação judicialAssistência
Capacidade postulatória
Coisa julgada
Competência
Inépcia da petição inicial
Julgamento
Legitimidade
Litisconsórcio
Pedido
Prazo
Prejudicialidade
Procedimento
Prova
Recurso – Prazo 
Recurso cabível
Servidor públicoCessão ou uso dos seus serviços
Movimentação
Revisão geral de remuneração

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